Fiscalização de aparelhos de transporte
Homologação de equipamentos de aparelhos de transporte
Declaração de submissão as normas da ABNT
Instrução de homologação publicada
Licenciamento de aparelhos de transporte
Assunção de aparelhos de transporte
Instrução projeto de instalação
Instrução para o relatório fotográfico
Requerimento projeto de instalação
Requerimento projeto esquemático
Registro de empresas do ramo de aparelhos de transporte
Lei 2.743-3.429 – Instalação e conservação de aparelhos de transporte