- Decreto 33369
- Decreto 35071
- Decreto 36753 anexos
- Decreto 36753
- Lei 5147
- Lei 5147anexos DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2010 A 2013
- Lei 5215
- Lei 5246
- Relatório de Execução Física e Financeira 2010
- Relatório de Gestão e Avaliação 2010 - 2013
- Relatório de Gestão e Avaliação 2013
- Relatório de Gestão e Avaliação de 2012