Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – nº 13.709/2018 – foi criada para proteger os dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos ao titular e regras para que o tratamento das informações seja feito de forma correta, garantindo mais proteção e transparência a esses processos.
A lei se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica (pública ou privada), que lide com dados pessoais, sendo um dos grandes marcos referente à proteção e privacidade de dados no país.
No município do Rio, além da LGPD, há outras legislações vigentes sobre o tema: Decreto Rio nº 49.558/2021 e as Resoluções Segovi nº 91 e 93/2022.
Para estar em consonância com essas legislações, a Rioluz nomeou dois colaboradores para serem encarregados de dados:
Encarregada de Dados: Tamara Ridolph
Suplente: Carlos Eduardo Rocha de Almeida
Eles têm como atribuições principais:
- Liderar a implantação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) do município do Rio no âmbito da Rioluz;
- Fornecer informações sobre o tratamento de dados realizado na Rioluz;
- Receber comunicações dos titulares de dados, prestando esclarecimentos e adotando as providências necessárias;
- Coordenar os trabalhos do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados na implantação do PGPPDP, bem como na elaboração dos instrumentos pertinentes; dentre outras.
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
A Rioluz instituiu o seu Comitê de Privacidade e Proteção de Dados em dezembro de 2022, sendo formado por 11 integrantes de diferentes setores da empresa. O grupo tem como atribuição principal apoiar o trabalho dos encarregados de dados na implantação do PGPPDP do município do Rio.
Acesse os documentos elaborados pela Rioluz relativos ao Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) – Rioluz.
Prazos estabelecidos pela RESOLUÇÃO SMTDI Nº 7, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Tabela Cronograma de Implementação PGPPDP – v2
Cronograma Mapeamento Instrumentos Jurídicos v1
Termos de uso e Política de Privacidade
Termo de uso Contratação Agente Público
Termo de uso Contratação Jovem Aprendiz
Termo de uso Registro Atas Jucerja
Termo de uso e Aviso de Privacidade
Termo de uso – Atestado Fornecimento de Material
Termo de uso – Certidão de Cópia de Inteiro Teor
Termo de uso Aprovação Projeto de Iluminação Pública
Termo de uso Homologação de Materiais de Iluminação Pública
Termo de uso Certidão de Iluminação Pública
Termo de uso da Implantação de Iluminação Pública
Termo de Uso e Aviso de Privacidade da Manutenção de Iluminação Pública
Termo de uso Reformulação de Iluminação Pública
Termo de uso Fiscalização de Aparelhos de Transportes
Termo de uso Fiscalização de Condicionadores de Ar e Ventilação
Termo de uso Registro e Habilitação de Empresas do Ramo de Aparelhos de Transportes
Portaria 278 – Política de controle de acessos
