Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – nº 13.709/2018 – foi criada para proteger os dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos ao titular e regras para que o tratamento das informações seja feito de forma correta, garantindo mais proteção e transparência a esses processos.
A lei se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica (pública ou privada), que lide com dados pessoais, sendo um dos grandes marcos referente à proteção e privacidade de dados no país.
No município do Rio, além da LGPD, há outras legislações vigentes sobre o tema: Decreto Rio nº 49.558/2021 e as Resoluções Segovi nº 91 e 93/2022.
Para estar em consonância com essas legislações, a Rioluz nomeou dois colaboradores para serem encarregados de dados:
Encarregada de Dados: Tamara Ridolph
Suplente: Pedro Mendes
Eles têm como atribuições principais:
- Liderar a implantação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) do município do Rio no âmbito da Rioluz;
- Fornecer informações sobre o tratamento de dados realizado na Rioluz;
- Receber comunicações dos titulares de dados, prestando esclarecimentos e adotando as providências necessárias;
- Coordenar os trabalhos do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados na implantação do PGPPDP, bem como na elaboração dos instrumentos pertinentes; dentre outras.
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
A Rioluz instituiu o seu Comitê de Privacidade e Proteção de Dados em junho 2024, sendo formado por 11 integrantes de diferentes setores da empresa. O grupo tem como atribuição principal apoiar o trabalho dos encarregados de dados na implantação do PGPPDP do município do Rio.
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados – Rioluz 2024
Canal de Atendimento ao Titular de Dados
Para informações sobre o tratamento de dados pessoais pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro:
Portal: 1746.rio – Proteção de Dados
Aplicativo: Android ou iOS
Telefone: 1746
WhatsApp: (21) 3460-1746
O cidadão também poderá solicitar informações diretamente por e-mail ao encarregado de dados pessoais da Rioluz: tamara.ridolph@prefeitura.rio
Requisição sobre os dados pessoais tratados pela RIOLUZ
Acesse os documentos elaborados pela Rioluz relativos ao Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) – Rioluz.
Caso tenha dúvidas sobre o nosso Aviso de Privacidade ou Termo de Uso, bem como se precisar fazer alguma solicitação relacionada à proteção de seus dados pessoais e sua privacidade, utilize este formulário, que deverá ser encaminhado diretamente para nossa Encarregada de Dados, pelo e-mail tamara.ridolph@prefeitura.rio
Prazos estabelecidos pela RESOLUÇÃO SMTDI Nº 7, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Cronograma Mapeamento Instrumentos Jurídicos v1
Termos de uso e Política de Privacidade
Termo de uso Contratação Agente Público V2
Termo de uso Contratação Jovem Aprendiz V2
Termo de uso do Registro de Atos na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro V2
Termo de uso e Aviso de Privacidade
Termo de uso – Atestado Fornecimento de Material V2
Termo de uso – Certidão de Cópia de Inteiro Teor V2
Termo de uso Aprovação Projeto de Iluminação Pública
Termo de uso Homologação de Materiais de Iluminação Pública V2
Termo de uso Certidão de Iluminação Pública V2
Termo de uso da implantação de iluminação pública V2
Termo de Uso da Manutenção de Iluminação Pública V3
Termo de uso Reformulação de Iluminação Pública V2
Termo de Uso Suporte ao atendimento de Eventos V2
Termo de Uso Portaria e Recepção Rioluz V2
Termo de uso Fiscalização de Aparelhos de Transportes V2
Termo de uso Fiscalização de Condicionadores de Ar e Ventilação V2
Termo de uso Registro e Habilitação de Empresas do Ramo de Aparelhos de Transportes V2
Política de Controle de Acesso V2
Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Solicitação de imagens de câmeras de monitoramento
