Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – nº 13.709/2018 – foi criada para proteger os dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos ao titular e regras para que o tratamento das informações seja feito de forma correta, garantindo mais proteção e transparência a esses processos.
A lei se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica (pública ou privada), que lide com dados pessoais, sendo um dos grandes marcos referente à proteção e privacidade de dados no país.
No município do Rio, além da LGPD, há outras legislações vigentes sobre o tema: Decreto Rio 54984_2024 que estabeleceu o Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais, instituiu a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, e dispôs sobre a aplicação da LGPD em âmbito municipal e as Resoluções Segovi nº 91 e 93/2022 que traz diretrizes para a implementação do Programa de Governança em Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade que cada órgão e entidade municipal precisará implementar.
Para estar em consonância com essas legislações, a Rioluz nomeou dois colaboradores para serem encarregados de dados:
Encarregada de Dados: Tamara Ridolph
Suplente: Pedro Mendes
Eles têm como atribuições principais:
- Liderar a implantação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) do município do Rio no âmbito da Rioluz;
- Fornecer informações sobre o tratamento de dados realizado na Rioluz;
- Receber comunicações dos titulares de dados, prestando esclarecimentos e adotando as providências necessárias;
- Coordenar os trabalhos do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados na implantação do PGPPDP, bem como na elaboração dos instrumentos pertinentes; dentre outras.
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
A Rioluz instituiu o seu Comitê de Privacidade e Proteção de Dados em junho 2024, sendo formado por 11 integrantes de diferentes setores da empresa. O grupo tem como atribuição principal apoiar o trabalho dos encarregados de dados na implantação do PGPPDP do município do Rio.
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados – Rioluz 2025
Canal de Atendimento ao Titular de Dados
Para informações sobre o tratamento de dados pessoais pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro:
Portal: 1746.rio – Proteção de Dados
Aplicativo: Android ou iOS
Telefone: 1746
WhatsApp: (21) 3460-1746
O cidadão também poderá solicitar informações diretamente por e-mail ao encarregado de dados pessoais da Rioluz: tamara.ridolph@prefeitura.rio
Acesse os documentos elaborados pela Rioluz relativos ao Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) – Rioluz.
Caso tenha dúvidas sobre o nosso Aviso de Privacidade ou Termo de Uso, bem como se precisar fazer alguma solicitação relacionada à proteção de seus dados pessoais e sua privacidade, utilize este formulário, que deverá ser encaminhado diretamente para nossa Encarregada de Dados, pelo e-mail tamara.ridolph@prefeitura.rio
Requisição sobre os dados pessoais tratados pela RIOLUZ
Prazos estabelecidos pela RESOLUÇÃO SMTDI Nº 7, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Cronograma Mapeamento Instrumentos Jurídicos v1
Termos de uso e Política de Privacidade
Termo de uso e Aviso de Privacidade
Nomeação Encarregado de Dados e Suplente – Rioluz
