As Legislações Específicas fazem referência ao subeixo II.4 (Alinhamento Normativo) do Decreto 45.385, de 23 de Novembro de 2018.
Lista da Legislação Federal, com ementas e respectivos links para acesso às legislações completas
Lei nº 12.527/2011 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de de garantir o acesso a informação.
Lei nº 13.460/2017 – Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Resolução Conjunta nº 1 Anatel e Aneel – 24/11/1999 – aprova o regulamento conjunto para compartilhamento de Infra-estrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo.
Resolução nº 414 Aneel – 09/09/2010 – que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.
Lista da Legislação Municipal, com ementas e respectivos links para acesso às legislações completas
Decreto Municipal nº 22.281/2012 – Institui o Regulamento para a Instalação e Conservação de Sistemas de Ar Condicionado e Ventilação Mecânica no Município do Rio de Janeiro.
Lei Municipal nº 2.743/1999 – Dispõe sobre a instalação e Conservação de Aparelhos de Transporte no Município do Rio de Janeiro.
Lei nº 5.132 – 2009 – Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Decreto nº 31.918, de 25 de fevereiro de 2010 – regulamenta as disposições legais relativas à Contribuição para custeio do serviço de Iluminação pública – COSIP, instituída pela lei nº 5.132 de 17 de dezembro de 2009.
Decreto nº 32.238 – 06 de maio de 2010 – Regulamenta o Fundo Especial de Iluminação Pública, criado pela Lei nº 5.132/2009
